Obtenção de número fiscal em Portugal NIF (Numero de Indentificacao Fiscal)
Numero de Indentificacao Fiscal (NIF) — O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.
Número de Contribuinte (NIF) português é necessário para várias transações em Portugal, incluindo o seguinte:
- Abertura de conta bancária em Portugal;
- Obtenção de qualquer tipo de empréstimo em Portugal, incluindo hipoteca;
- Compra e venda de imóveis em Portugal;
- Pagamento de impostos em Portugal;
- Obtenção de rendimentos de trabalho ou negócios em Portugal;
- Receber benefícios sociais em Portugal;
- Herança de propriedade e fundos sob testamento;
- Estude em Portugal;
- Seguro médico em Portugal;
- Celebração de contrato de prestação de serviços públicos ou de telecomunicações em Portugal, bem como de celebração de contrato de utilização de comunicações móveis;
- Comprar um carro ou requerer a carta de condução em Portugal.
Para obter um Número de Contribuinte Individual (NIF) você precisará se inscrever na Autoridade Tributária e Aduaneira
Qualquer pessoa pode obter um número fiscal (NIF) em Portugal.
No momento do pedido, os cidadãos não residentes fiscais em território nacional, são obrigados a designar um representante fiscal domiciliado em Portugal (pessoa singular ou coletiva).
O representante fiscal assumirá a responsabilidade legal pela comunicação entre o Serviço Fiscal e você, bem como outras obrigações.
Para quem vive em Portugal e pode confirmar a morada da sua residência, não é necessário um representante fiscal para obter o NIF.
Documentos necessários para obter um número de contribuinte em Portugal (NIF)
- Documento de identificação válido (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte) do requerente ou cópia digitalizada e assinada quando solicitado por advogado ou representante em Portugal.
- Comprovante de morada no país de residência (documento oficial expedido pela autarquia ou extracto bancário, bem como factura de pagamento com indicação da morada) com tradução para a língua portuguesa.
- Procuração emitida ao representante que o legitima a solicitar o NIF. (traduzido para o português)
- Aceitação da representação, assinado por um representante – que o representante concorda em ser seu representante fiscal legal.
- Cópia do documento de identificação do Representante fiscal